“LIG DOCTOR” é uma plataforma virtual que disponibiliza diversos serviços relacionados a saúde. A “LIG DOCTOR” é de propriedade de EXCELLENCE MEDICAL GROUP, inscrita no CNPJ/MF sob nº 16.677.547/0001-66, com sede na Alameda Ricardo Paranhos, nº 799, quadra 243-A, lotes 1 ao 4, sala 220-A2, Edifício Prospere Office Harmony, Setor Marista, Goiânia, Goiás, titular esta da propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma LIG DOCTOR.

1. Do objeto

1.1 A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários.

1.2 A plataforma caracteriza-se pela prestação de diversos serviços relacionados a saúde, podendo ainda, haver contratações de serviços e/ou produtos pagos dentro do aplicativo, tais como orientações via chat e/ou tele consultas com profissionais da saúde.

2. Da aceitação

2.1 O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do aplicativo.

2.2 Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidades cabíveis.

2.3 A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los.

3. Do acesso dos usuários

3.1 Serão utilizadas todas as soluções técnicas à disposição do responsável pela plataforma para permitir o acesso ao serviço 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana. No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento.

4. Do cadastro

4.1 O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, será exigido o pagamento de determinado valor.

4.2 Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos.

4.3 O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

4.4 Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização.

4.5 Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos.

4.6 O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail e telefone válidos, através do qual o site realizará todas as comunicações necessárias.

4.7 Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais.

4.8 Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha.

4.9 Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível.

4.10 Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos.

4.11O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao aplicativo, que será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto.

4.12 O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário quando realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário, respeitando o previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

4.13 O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza também expressamente a plataforma a utilizar de sua localização para melhor funcionamento de alguns serviços ofertados, bem como permite a utilização de “push” para envio de informativos de saúde, notificações de usuários e médicos, ou até mesmo banners publicitários.

5. Dos serviços ou produtos

5.1 A plataforma poderá disponibilizar para o usuário serviços e/ou produtos pagos que poderão ser adquiridos dentro da plataforma.

5.2 Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário.

5.3 Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação.

5.4 A entrega de serviços ou produtos adquiridos na plataforma será informada no momento da finalização da compra.

5.5 A LIG DOCTOR poderá oferecer, a seu critério, produtos vinculados ou não ao Serviço, bem como poderá prestar outros serviços, gratuitos ou onerosos, conforme acordado com os Profissionais.

6. Dos preços

6.1 A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos que são pagos, sem consulta ou anuência prévia do usuário.

6.2 Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido.

6.3 Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido.

6.4 Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros não são armazenados pela plataforma LIG DOCTOR.

6.5 A contratação dos serviços pagos que são feitos mediante planos, serão renovados automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço.

7. Do cancelamento

7.1 O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços pagos adquiridos, de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90).

7.2 O serviço poderá ser cancelado por: a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento; b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente.

8. Do suporte

8.1 Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do e-mail administrativo@ligdoctor.com.br.

8.2 Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis de Segunda a Sexta-feira, das 9:00 às 17:00.

9. Das responsabilidades

9.1 É de responsabilidade do usuário:

• a) Defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário;
• b) A correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários;
• c) Pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional;
• d) Pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha);
• e) Respeitar as disposições e princípios previstos no Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965 de 2014, bem como no disposto na Lei Geral de Proteção de Dados.

9.2 É de responsabilidade da plataforma LIG DOCTOR:

• a) Indicar as características do serviço ou produto;
• b) Os defeitos e vícios encontrados no serviço oferecido desde que lhe tenha dado causa;
• c) As informações que foram por ela divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários;
• d) Os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma;
• e) Respeitar as normas vigentes na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as disposições previstas no Marco Civil da Internet, Lei n. 12.965 de 2014.

9.3 A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário a um ambiente externo à sua rede.

9.4 Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas.

9.5 A plataforma responderá exclusivamente e limitadamente pela disponibilização de espaço virtual voltado para a conexão entre usuários e profissionais, permitindo serviços e produtos voltados à saúde, nos exatos termos e condições previstos no presente instrumento. Nesse sentido, a plataforma reitera que não constitui com nenhum dos usuários ou profissionais cadastrados na plataforma EXCELLENCE MEDICAL GROUP qualquer sociedade ou relação empregatícia. Portanto, nenhuma lei, norma ou regulamento referente a essas relações é aplicável.

9.6 A EXCELLENCE MEDICAL GROUP não será responsável por quaisquer perdas ou danos sofridos, resultantes de:

• (i) Qualquer informação errada ou incompleta fornecida por um usuário;
• (ii) Qualquer orientação fornecida pelos profissionais cadastrados;
• (iii) Qualquer fraude, declaração fraudulenta ou violação do dever, ou violação de qualquer uma das condições por um usuário ou profissional cadastrado;
• (iv) Falhas nas conexões;
• (v) Problemas no processamento de dados por culpa de terceiros;
• (vi) Pela cópia de dados do sistema;
• (vii) Por qualquer informação, aconselhamento ou orientação fornecido pelos profissionais contatados na plataforma, sendo estes autônomos e inteiramente responsáveis pelos próprios atos e falas.

9.7 A EXCELLENCE MEDICAL GROUP não será responsável por falsidades ideológicas dos usuários ou profissionais cadastrados, bem como sobre inverdades ditas sobre qualquer tema abordado nas conversas, que possam resultar em ações prejudiciais durante o tratamento dos problemas de saúde.

9.8 Em nenhum caso, a EXCELLENCE MEDICAL GROUP será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, exemplares, punitivos ou consequentes, incluindo, danos pessoais ou à propriedade, relacionados com, ou de outra forma resultantes, de qualquer uso da plataforma LIG DOCTOR que o usuário ou profissional cadastrado possam sofrer devido às ações realizadas ou não realizadas através desta, ainda que decorrentes da conduta de terceiros na plataforma.

9.9 A EXCELLENCE MEDICAL GROUP não será responsável por quaisquer atos dos profissionais cadastrados.

10. Dos direitos autorais

10.1 O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não licenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados.

10.2 A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social EXCELLENCE MEDICAL GROUP, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados.

10.3 Este Termo de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida.

10.4 O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social EXCELLENCE MEDICAL GROUP, puníveis nos termos da legislação aplicável.

11. Das sanções

11.1 Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social EXCELLENCE MEDICAL GROUP (LIG DOCTOR) poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário:

• a) Por não cumprir as obrigações pactuadas neste Termo de Uso;
• b) Por violar os direitos de propriedade intelectual da razão social EXCELLENCE MEDICAL GROUP;
• c) Por violar os direitos de terceiros;
• d) Por não respeitar as normas vigentes na Lei Geral de Proteção de Dados, bem como as disposições previstas no Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965 de 2014.

11.2 Poderá a EXCELLENCE MEDICAL GROUP (LIG DOCTOR) exigir alguma indenização em caso de atividades ilegais ou em discordância com o previsto realizadas pelo usuário.

12. Da rescisão

12.1 A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social EXCELLENCE MEDICAL GROUP (LIG DOCTOR) e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário.

12.2 Caso o usuário esteja vinculado a EMPRESA PARCEIRA, qualquer bloqueio de acesso deverá ser reportado diretamente àquela.

13. Das alterações

13.1 Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, por parte de EXCELLENCE MEDICAL GROUP (LIG DOCTOR), para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas pelo aplicativo LIG DOCTOR e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço.

13.2 Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso.

14. Da política de privacidade

14.1 Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma, bem como o Termo de Adesão ao adquirir qualquer serviço e/ou produto pago dentro da plataforma.

15. Do foro

15.1 Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro.

15.2 Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.

Goiânia, 19 de dezembro de 2022